A Receita Federal do Brasil acaba de lançar uma importante iniciativa para ajudar contribuintes que estão com suas obrigações fiscais em atraso. Essa medida visa facilitar a regularização de milhões de pessoas físicas e jurídicas que, por diferentes motivos, deixaram de entregar diversas declarações obrigatórias. O objetivo é simples: permitir que todos os contribuintes regularizem sua situação sem precisar comparecer às unidades da Receita.
Que é a Regularização de Obrigações Fiscais?
Essa ação cobre um vasto leque de obrigações fiscais que precisam ser entregues regularmente à Receita Federal. Entre essas obrigações, estão:
- PGDAS-D: Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.
- DASN-Simei: Declaração Anual Simplificada para Microempreendedores Individuais (MEI).
- DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
- DCTFWeb: Versão digital das obrigações previdenciárias.
- Defis: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
- ECF: Escrituração Contábil Fiscal.
- EFD-Contribuições: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.
- DIRPF: Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Essa oportunidade é especialmente importante para evitar multas, bloqueios de CPF ou CNPJ, e outras penalidades severas que podem afetar a vida financeira dos contribuintes.
Consequências da Não Regularização
Aqueles que não regularizarem suas pendências podem enfrentar consequências graves:
- Para Pessoas Físicas: A multa pode chegar a 20% sobre o valor do imposto devido, além da marcação do CPF como “pendente de regularização”, o que pode impedir a emissão de passaporte, o acesso a crédito (financiamentos, empréstimos…), e até a posse em cargos públicos.
- Para Pessoas Jurídicas: As multas variam conforme o regime tributário da empresa, além do risco de ter o CNPJ declarado inapto, o que inviabiliza a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito bancário, e a celebração de contratos com órgãos públicos.
Em casos mais graves, pode ocorrer o arbitramento de lucro, principalmente para empresas no regime de lucro real.
Situação Atual dos Contribuintes em Atraso
De acordo com a Receita Federal, mais de 3,7 milhões de pessoas físicas estão com pendências, enquanto 19,9 milhões de empresas estão omissas em uma ou mais declarações obrigatórias. Desses, 8,3 milhões de CNPJs já estão inaptos, ou seja, fora de operação formal.
A Importância de Agir Agora!
Se você ou sua empresa estão com pendências, essa é a melhor oportunidade para regularizar sua situação e evitar penalidades. Com esse tipo de pendência, é essencial consultar um contador especializado que possa analisar profundamente sua situação fiscal. A regularização total depende de uma avaliação cuidadosa e do envio correto das declarações em atraso.
A Patrimone Contabilidade, com vasta experiência em lidar com esses processos, está pronta para ajudar. Nós garantimos uma regularização eficiente, cuidando de todas as etapas burocráticas, e assegurando que você ou sua empresa voltem à conformidade com a Receita Federal sem complicações ou penalidades adicionais.
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