Na noite de 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória (MP) que traz importantes mudanças fiscais para investidores e empresas. O texto, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, define os ajustes necessários para compensar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e inclui novas tributações em produtos antes isentos, como LCI, LCA e o JCP.
A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, com o objetivo de manter a arrecadação sem elevar o IOF ao nível originalmente planejado. No entanto, as mudanças enfrentam forte resistência no Congresso.
Confira abaixo o que muda, como isso afeta o seu dinheiro e o que sua empresa precisa observar a partir de agora:
📉 O que muda com a nova MP?
A medida atinge tanto o mercado financeiro quanto o acesso ao crédito para empresas, além de ajustar a cobrança sobre investimentos anteriormente isentos. Veja os principais pontos:
🏦 Investimentos
- LCI e LCA (Letra de Crédito Imobiliário e do Agronegócio)
Antes: isentos de imposto de renda
Agora: passam a pagar 5% de IR sobre os rendimentos. - Juros sobre Capital Próprio (JCP)
Antes: alíquota de 15%
Agora: aumentou para 20% sobre os rendimentos pagos aos acionistas. - Apostas Online (bets)
Antes: 12% sobre a receita bruta
Agora: 18% de tributação. - Fundos FIDC (Investimento em Direitos Creditórios)
Agora: será cobrada alíquota de 0,38% na aquisição primária de cotas, inclusive para bancos.
💸 Tributação sobre aplicações financeiras (IR)
- Antes: alíquota variava entre 15% a 22,5% conforme o prazo da aplicação.
Agora: unificação em 17,5%, simplificando a regra — mas podendo afetar negativamente quem investia no longo prazo.
🧓 Previdência privada (VGBL)
- Até 2025: investimentos acima de R$ 300 mil por ano pagarão 5% de IOF sobre o excedente.
- A partir de 2026: limite sobe para R$ 600 mil por ano.
🏢 Crédito para empresas
- Antes: IOF fixo de 0,95% + 0,0082% ao dia, com alíquota diferenciada para empresas do Simples.
- Agora: passa a ser 0,38% + 0,0082% ao dia para todas as empresas, igualando pequenos e grandes negócios.
💳 IOF sobre risco sacado (antecipação de recebíveis)
- Antes: 0,95% + 0,0082% ao dia
- Agora: somente 0,0082% ao dia, tornando essa modalidade de crédito mais atrativa.
🧾 O que motivou a mudança?
A intenção do governo foi substituir o aumento do IOF por um pacote mais equilibrado, compensando a arrecadação com tributação sobre produtos antes isentos, como os investimentos em LCI e LCA, que beneficiavam grandes investidores.
Essa estratégia foi desenhada como uma alternativa menos agressiva, mas que ainda assim recolhe os mesmos valores esperados para os cofres públicos.
🏛️ Reação do Congresso: resistência forte
Apesar das mudanças, a MP não foi bem recebida no Congresso Nacional. Nem mesmo a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, conseguiu convencer os parlamentares da base governista.
- Na Câmara, o presidente Hugo Motta afirmou que “o Congresso não tem compromisso com a aprovação da MP.”
- No Senado, a resistência também é grande, com senadores da oposição já se posicionando contra qualquer elevação de impostos.
A tramitação da MP é incerta, e parte do mercado aguarda ajustes ou até mesmo a rejeição total do texto.
🤔 Como isso impacta você ou sua empresa?
Empresários, investidores e profissionais da área financeira precisam estar atentos:
- Investidores conservadores que aplicavam em LCI ou LCA devem recalcular seus rendimentos líquidos.
- Empresas devem reavaliar os custos com antecipação de recebíveis, que podem ficar mais baratos.
- O crédito empresarial ficou ligeiramente menos oneroso, beneficiando principalmente negócios do Simples Nacional, antes penalizados com alíquotas maiores.
- Para acionistas, o aumento no JCP reduz a atratividade dessa forma de distribuição de lucros.
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