Governo propõe aumentar tributação no Lucro Presumido: entenda o que muda para as empresas

O regime de Lucro Presumido, um dos mais utilizados por empresas de serviços, comércio e indústria, pode ficar mais caro. Isso porque o governo incluiu, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, uma proposta que eleva em 10% os percentuais de presunção para negócios que faturam acima de R$ 1,2 milhão ao ano.

Segundo a equipe econômica, a medida é considerada essencial para o cumprimento da meta fiscal de 2026, que prevê um superávit primário de 0,25% do PIB.

📌 O que está sendo proposto?

Aumento de 10% nos percentuais de presunção do Lucro Presumido.
A regra vale apenas para empresas com faturamento acima de R$ 1,2 milhão ao ano.
O adicional incidirá somente sobre a parcela que ultrapassar esse valor.

➡️ Exemplo: uma empresa que fatura R$ 1,4 milhão em um ano pagará mais imposto apenas sobre os R$ 200 mil que excedem o limite.

⚖️ Quem será mais impactado?

Profissionais liberais que atuam como pessoas jurídicas, como advogados, médicos e consultores.
Empresas de médio porte do comércio e da indústria.
Negócios de serviços que utilizam o Lucro Presumido justamente por oferecer, até agora, uma carga tributária mais leve.

O objetivo do governo é reduzir a atratividade do regime, considerado por técnicos da Fazenda como um “benefício que distorce o sistema tributário”.

💰 Por que essa mudança?

O governo prevê arrecadar R$ 19,8 bilhões em receitas extras com a aprovação do projeto que corta benefícios e isenções tributárias.
Esse valor será crucial para garantir a execução do orçamento de 2026.

🚨 O que isso significa para as empresas?

Na prática, negócios que hoje veem no Lucro Presumido uma forma de pagar menos impostos poderão ter que rever seus cálculos.
Isso pode levar muitas empresas a:

Reavaliar a viabilidade de permanecer no Lucro Presumido.
Comparar a carga tributária com o Lucro Real.
Considerar estratégias de planejamento tributário para reduzir impactos.

🔎 Como se preparar?

Empresários do comércio, indústria e serviços precisam se antecipar. A medida ainda passará pelo Congresso e pode sofrer alterações, mas a tendência é clara: o regime do Lucro Presumido está na mira do governo.

Aqui entra a importância de contar com um escritório contábil especializado para analisar os cenários e indicar a melhor forma de tributação para cada caso.

Como funciona a tributação atual no Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é hoje um dos regimes de tributação mais utilizados pelas empresas brasileiras, principalmente em segmentos de serviços, comércio e indústria. Ele é considerado um regime simplificado porque não exige que a empresa calcule o lucro contábil real para pagar impostos.

Em vez disso, a Receita Federal define um percentual de presunção sobre o faturamento, variando de acordo com a atividade da empresa. Esse percentual serve de base para calcular dois tributos principais:

IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

📌 Quais são os impostos no Lucro Presumido?

As empresas optantes pelo Lucro Presumido pagam uma combinação de impostos federais, estaduais e municipais. Entre eles:

IRPJ: 15% sobre a base presumida, com adicional de 10% se o lucro presumido ultrapassar R$ 60 mil no trimestre.
CSLL: 9% sobre a base presumida.
PIS: 0,65% sobre o faturamento bruto.
Cofins: 3% sobre o faturamento bruto.
ISS: de 2% a 5% sobre os serviços, dependendo do município.
ICMS: para empresas do comércio e indústria, conforme a legislação estadual.
CPP (Contribuição Previdenciária Patronal): 20% sobre a folha de pagamento.

🔎 Percentuais de presunção aplicados pela Receita Federal

Os percentuais de presunção, que servem como base para IRPJ e CSLL, variam conforme a atividade da empresa:

8% para atividades comerciais e industriais;
16% para transporte (exceto carga);
32% para prestação de serviços profissionais (como advocacia, engenharia e medicina).

➡️ Exemplo: Se uma clínica médica fatura R$ 100 mil em um trimestre, a Receita presume que o lucro foi de R$ 32 mil. Esse valor será a base de cálculo para IRPJ e CSLL, mesmo que o lucro real tenha sido menor ou maior.

⚖️ Vantagens e desvantagens do Lucro Presumido

✅ Vantagens:

Cálculo simplificado em relação ao Lucro Real.
Menor burocracia no dia a dia.
Possibilidade de pagar menos impostos se a margem de lucro real for superior à presunção.

❌ Desvantagens:

Prestadores de serviços muitas vezes pagam mais imposto, pois a presunção de 32% é considerada alta.
Não permite abatimento de créditos de PIS e Cofins.
Empresas com margem de lucro baixa podem acabar pagando mais do que deveriam.

🚨 Por que é importante fazer planejamento tributário?

Escolher o regime de tributação errado pode custar milhares de reais a mais em impostos por ano.
Antes de abrir sua empresa — ou mesmo se já possui CNPJ — é fundamental realizar um planejamento tributário.

A Patrimone Contabilidade, especializada em empresas do comércio, indústria e serviços em Alagoas, ajuda você a:

Avaliar se o Lucro Presumido é de fato a melhor opção.
Comparar com Simples Nacional e Lucro Real para identificar onde há economia.
Garantir que sua empresa pague menos impostos dentro da lei.

✅ Conclusão

O Lucro Presumido continua sendo uma boa alternativa para muitas empresas, mas não é a melhor escolha em todos os casos.
Com a possibilidade de aumento da carga tributária nesse regime, é ainda mais importante contar com especialistas para analisar cada cenário.

➡️ A Patrimone Contabilidade oferece suporte completo para empresários que querem tomar decisões seguras, economizar em tributos e proteger o crescimento do negócio.

📲 Entre em contato e descubra qual regime de tributação é o mais vantajoso para a sua empresa!