A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um importante alerta para microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP): mais de 1,1 milhão de contribuintes foram notificados com Termos de Exclusão do Simples Nacional por conta de débitos pendentes.
Se você é optante pelo regime, este é o momento de atenção total para evitar problemas fiscais e financeiros.
📊 O que está acontecendo?
A Receita Federal identificou 1.102.924 contribuintes com pendências, sendo:
- 404.368 MEIs
- 698.556 ME/EPP
O valor total das dívidas chega a aproximadamente R$ 12,9 bilhões.
Esses contribuintes já receberam notificações por meio dos canais oficiais e precisam agir rapidamente para não serem excluídos do regime.
📥 Como consultar o Termo de Exclusão?
Os documentos podem ser acessados pelos seguintes canais:
- Portal do Simples Nacional (DTE-SN)
- Portal e-CAC da Receita Federal
O acesso é feito via conta Gov.br (nível prata ou ouro) ou certificado digital.
⏳ Qual é o prazo para regularização?
A legislação atual trouxe uma mudança importante:
- O prazo agora é de 90 dias para regularizar os débitos (antes eram 30 dias)
Esse prazo começa a contar a partir da ciência do Termo de Exclusão, que ocorre:
- Na data da primeira leitura, ou
- Automaticamente após 45 dias da disponibilização
✅ Como evitar a exclusão do Simples Nacional?
Para permanecer no regime, o contribuinte deve:
✔ Regularizar todos os débitos
✔ Optar por pagamento à vista ou parcelamento
✔ Fazer isso dentro do prazo de 90 dias
Se todas as pendências forem quitadas, o Termo de Exclusão perde efeito automaticamente, não é necessário comparecer à Receita Federal.
⚖️ Posso contestar o Termo de Exclusão?
Sim.
Caso o contribuinte não concorde com a notificação, é possível apresentar uma contestação:
- Prazo: 20 dias úteis após a ciência do Termo
- Procedimento: feito online, diretamente pelo site da Receita Federal
🔄 E se eu for excluído do Simples?
Caso não haja regularização dentro do prazo:
- A exclusão ocorrerá a partir de 01/01/2027
- MEIs serão automaticamente desenquadrados do Simei
Para retornar ao Simples Nacional:
- O prazo de solicitação foi alterado para setembro de cada ano (para empresas já constituídas)
- O retorno terá efeito apenas no ano seguinte
👉 Importante: para MEI, o prazo de opção continua sendo em janeiro.
📌 Fique atento!
A exclusão do Simples Nacional pode gerar:
- Aumento da carga tributária
- Mais burocracia fiscal
- Impacto direto no caixa da empresa
Por isso, acompanhar sua situação fiscal e agir rapidamente é essencial.
💼 Precisa de ajuda?
Se você recebeu um Termo de Exclusão ou quer verificar sua situação no Simples Nacional, contar com um suporte contábil pode evitar dores de cabeça e prejuízos.
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