A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, um projeto que prevê mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Entre as medidas estão o aumento do limite de faturamento anual, o perdão de determinadas dívidas e a possibilidade de contratar até dois funcionários.
A proposta foi aprovada por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal e ainda precisa concluir a tramitação legislativa para entrar em vigor.
1. Limite de faturamento do MEI pode aumentar
Uma das principais mudanças é a ampliação do faturamento anual permitido para permanecer enquadrado como MEI.
O projeto prevê os seguintes limites:
| Ano | Limite anual proposto |
|---|---|
| Atualmente | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar suas vendas e expandir suas atividades sem precisar sair imediatamente do regime por ultrapassar o limite atual, desde que cumpra as demais regras do enquadramento.
Atenção: os novos valores ainda dependem da aprovação definitiva do projeto.
2. Projeto prevê perdão de dívidas do MEI
Outra medida aprovada pela Câmara é a remissão integral de determinadas dívidas dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Entretanto, o benefício prevê condições que precisam ser observadas.
Entre elas:
- Manter os recolhimentos em dia durante os seis meses consecutivos posteriores à entrada em vigor da futura lei.
- Desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos valores abrangidos pelo perdão.
O descumprimento das condições poderá levar ao cancelamento da remissão.
Por isso, é importante aguardar a conclusão da tramitação e a publicação das regras definitivas antes de considerar as dívidas perdoadas.
3. MEI poderá contratar até dois funcionários?
O projeto também prevê ampliar de um para até dois o número de empregados que o MEI pode contratar.
Pela proposta, os funcionários deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
A mudança pode representar uma oportunidade para pequenos negócios que precisam ampliar a equipe para atender mais clientes e aumentar a produção.
Até a entrada em vigor da nova regra, porém, o microempreendedor deve continuar observando a legislação atualmente aplicável.
4. E o Pix de até R$ 5 mil para pequenos negócios?
Além das medidas aprovadas pela Câmara, o governo anunciou uma proposta de apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios.
O recurso foi anunciado como não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário.
No entanto, segundo as informações divulgadas, essa medida ainda deverá ser encaminhada ao Congresso. Portanto, não significa que o dinheiro já esteja disponível para solicitação.
Os critérios de participação, os procedimentos e os prazos dependerão das regras que vierem a ser estabelecidas.
5. O que o MEI deve fazer agora?
Apesar das mudanças anunciadas, o mais importante neste momento é manter a empresa regularizada e acompanhar a tramitação do projeto.
Confira algumas recomendações:
- Continue pagando o DAS enquanto as regras atuais estiverem em vigor.
- Verifique se existem débitos em aberto e em qual situação eles se encontram.
- Acompanhe o faturamento mensal para evitar ultrapassar o limite vigente.
- Organize o controle financeiro e os documentos da empresa.
- Antes de contratar mais funcionários ou mudar o planejamento do negócio, confirme se a nova legislação já está valendo.
Esses cuidados ajudam a evitar problemas fiscais e permitem que o empreendedor se prepare para aproveitar eventuais benefícios de forma segura.
Conclusão
A aprovação do projeto pela Câmara representa um avanço nas discussões sobre as regras do MEI, especialmente em relação ao faturamento, às dívidas e à contratação de funcionários.
Entretanto, o texto ainda precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo. Até lá, os limites e as obrigações atualmente vigentes continuam sendo a referência para o microempreendedor.
Acompanhar as mudanças e contar com orientação contábil é essencial para tomar decisões com segurança e planejar o crescimento da empresa.
A Patrimone Contabilidade acompanha as atualizações tributárias e empresariais para ajudar você a manter seu negócio regularizado e preparado para crescer. Entre em contato com nossa equipe para esclarecer dúvidas sobre o MEI e suas obrigações.
Perguntas frequentes
O limite do MEI já aumentou para R$ 110 mil?
Não. O projeto foi aprovado pela Câmara, mas ainda precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo.
As dívidas do MEI já foram perdoadas?
Ainda não. O perdão depende da aprovação definitiva e da entrada em vigor da futura lei, além do cumprimento das condições previstas.
O MEI já pode contratar dois funcionários?
Não com base apenas nessa aprovação. Até a nova regra entrar em vigor, deve ser observado o limite atual de contratação.
Como solicitar o Pix de até R$ 5 mil?
As informações apresentadas indicam que a proposta ainda será encaminhada ao Congresso. Não há, com base no material divulgado, confirmação de inscrições abertas ou de regras definitivas para solicitação.
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira – Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
