Atenção, empresários e empreendedores: o Simples Nacional terá mudanças importantes para 2027.
Com a chegada da Reforma Tributária sobre o Consumo — especialmente com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — o Governo alterou os prazos e regras de opção do regime tributário.
As mudanças foram definidas pela Resolução CGSN nº 186/2026 e exigem atenção redobrada das microempresas e empresas de pequeno porte.
O Que Mudou no Simples Nacional?
A principal alteração está no calendário de opção pelo regime.
Até então, empresas realizavam a opção pelo Simples Nacional em janeiro. Agora, isso muda completamente.
Novo prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027
📅 A opção deverá ser feita entre:
01 de setembro de 2026 até 30 de setembro de 2026
Mesmo realizando a escolha em setembro, o enquadramento só terá validade a partir de:
✅ 01 de janeiro de 2027
Ou seja: o planejamento tributário precisará acontecer com antecedência.
IBS e CBS: Nova Escolha Para as Empresas
Além da opção pelo Simples Nacional, as empresas precisarão decidir como irão recolher o IBS e a CBS.
A empresa poderá escolher entre:
- recolher os tributos dentro da guia única do Simples Nacional;
- ou recolher pelo regime regular (“por fora”).
Essa decisão feita em setembro de 2026 valerá para:
📌 Janeiro até junho de 2027.
E Se a Empresa Não Escolher o Regime Regular?
Caso a empresa não faça a opção pelo recolhimento separado do IBS e CBS em setembro de 2026:
➡️ os tributos serão recolhidos automaticamente dentro da guia do Simples Nacional no primeiro semestre de 2027.
Mas existe uma segunda oportunidade:
📅 Em março de 2027, será possível fazer uma nova opção para que a mudança passe a valer no segundo semestre de 2027.
Empresas Abertas no Final de 2026 Terão Regra Diferente
Empresas abertas entre:
📅 01/10/2026 e 31/12/2026
terão uma regra especial.
Nesse caso:
✅ a opção pelo Simples feita na abertura valerá para o restante de 2026 e todo o ano de 2027;
✅ a escolha sobre IBS e CBS também valerá a partir de janeiro de 2027.
Além disso, caso a empresa não queira continuar no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão até o último dia de 2026.
Benefícios Das Novas Regras
Apesar das mudanças exigirem mais planejamento, elas trazem vantagens importantes para os empresários.
Mais previsibilidade
Agora a empresa começa o ano já sabendo se estará enquadrada no Simples Nacional.
Isso evita problemas contábeis e retrabalho.
Fim da retroatividade
Antes, muitas empresas operavam janeiro inteiro sem confirmação do enquadramento.
Depois precisavam refazer cálculos e apurações.
Com o novo calendário, isso tende a acabar.
Mais tempo para regularização
Caso o pedido seja negado por pendências fiscais ou débitos:
✅ a empresa terá 30 dias para regularizar a situação.
Possibilidade de desistência
Se o empresário fizer a opção em setembro e mudar de ideia:
📌 poderá cancelar o pedido até o último dia de novembro de 2026.
Quem Já Está no Simples Nacional Precisa Fazer Algo?
Em regra, a permanência continua automática.
Mas é essencial acompanhar a situação da empresa.
O que fazer:
- acessar o Portal do Simples Nacional em setembro de 2026;
- verificar se existem pendências ou exclusões;
- analisar se vale a pena recolher IBS e CBS pelo regime regular;
- revisar o planejamento tributário para 2027.
Se houver exclusão do regime, a empresa poderá solicitar nova opção também em setembro de 2026.
Atenção: Regra do MEI Não Mudou
As mudanças NÃO se aplicam ao MEI (Microempreendedor Individual).
Para o SIMEI:
✅ a opção continua acontecendo em janeiro de cada ano;
✅ o prazo permanece até o último dia útil de janeiro.
Por Que Essas Mudanças Foram Criadas?
O objetivo é facilitar a transição para o novo modelo tributário criado pela Reforma Tributária.
A implementação do IBS e da CBS exigiu ajustes no funcionamento do Simples Nacional para garantir:
- previsibilidade;
- organização;
- segurança jurídica;
- melhor planejamento financeiro para as empresas.
Sua Empresa Está Preparada Para 2027?
Com tantas mudanças tributárias acontecendo, ter acompanhamento contábil estratégico será fundamental para evitar erros e aproveitar o melhor enquadramento tributário.
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