Por: Patrimone Contabilidade, especialista tributária em Alagoas
Em 26 de agosto de 2025, o Governo de Alagoas publicou no Diário Oficial três novos decretos para facilitar a regularização de débitos tributários estaduais — todos com foco no ICMS. São eles:
- Profis Simples Nacional (Decreto nº 103.958/2025)
- PET – Programa de Extinção de Créditos Tributários (Decreto nº 103.959/2025)
- Profis ICMS (Decreto nº 103.960/2025)
diario.imprensaoficial.al.gov.brSecretaria da Fazenda de Alagoas
Esses programas oferecem redução de multas e juros, condições de pagamento facilitadas e mais fôlego financeiro para os contribuintes.
1. Profis Simples Nacional — ideal para micro e pequenas empresas (ME/EPP)
Voltado às empresas do Simples Nacional, este programa permite quitar débitos de ICMS gerados até 31 de dezembro de 2024 — mesmo que já estejam ajuizados ou inscritos em Dívida Ativa. O contribuinte pode optar por pagar à vista ou parcelado.
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Vantagens:
- Inclusão de débitos mesmo em disputa judicial
- Pagamento em condições ajustáveis ao caixa da empresa
2. PET — Extinção de Créditos Tributários (Para altas dívidas)
Indicado para contribuintes com débito igual ou superior a R$ 500 mil até 28 de fevereiro de 2025. Permite uso de créditos fiscais contra o Estado.
- Empresas em recuperação judicial: 50% em créditos; 50% em espécie (mínimo de 20% de entrada); saldo parcelado em até 12 vezes.
- Demais contribuintes: até 40% em créditos; 60% em espécie (com entrada); saldo em até 12 parcelas.
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3. Profis ICMS — programa geral para todos os contribuintes
Aberto a contribuintes em geral com débitos até 28 de fevereiro de 2025.
- À vista: até 70% de desconto em multas e juros
- Parcelado (em até 60x): até 50% de desconto
Caso em recuperação judicial também tem condições diferenciadas com descontos maiores.
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Por que isso importa para você?
- Alívio financeiro imediato: menos multas e juros significam mais fôlego no orçamento.
- Escolha inteligente: cada empresa (desde ME até grandes contribuintes) pode se encaixar no programa que melhor se adapta à sua realidade.
- Regularização com segurança jurídica: alinhado à legislação e com respaldo oficial do Estado.
Como aderir?
A adesão é feita online, através do Portal do Contribuinte da SEFAZ-AL, onde é possível consultar os débitos e escolher a modalidade ideal.
💡 Para empresas do comércio e da indústria, esses programas representam uma oportunidade de regularizar pendências fiscais com condições especiais, preservar o caixa e manter a competitividade no mercado.
Com as regras variando de acordo com o tipo de débito e o porte da empresa, é fundamental avaliar qual modalidade garante o melhor custo-benefício.
➡️ A Patrimone Contabilidade, escritório de contabilidade em Alagoas, está pronta para ajudar você:
- Avaliamos qual programa se encaixa melhor ao seu perfil;
- Preparamos e acompanhamos a adesão;
- Apoiamos seu planejamento tributário para o futuro.
